A publicação da Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro veio regulamentar o regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas, previsto no Orçamento de Estado para 2017.

 

Esta regulamentação traduz-se numa extensão do Imposto Especial de Consumo (IEC) que, à semelhança do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), prevê a aplicação do Imposto sobre as Bebidas Não Alcoólicas (IBNA) no momento da sua introdução no consumo. Estão incluídos nesta obrigação todos os operadores económicos que efetuem a introdução ao consumo das bebidas abrangidas, designadamente as empresas produtoras, importadoras ou armazenistas, salvo se forem titulares de um dos estatutos que permitem a transação em regime de suspensão do imposto.

Este ano, a estrutura do ficheiro SAF-T PT será alterada no software do nosso parceiro PRIMAVERA e vão ser introduzidas taxonomias que permitem preencher de forma automática as demonstrações financeiras presentes na Informação Empresarial Simplificada (IES). Estas atualizações entram em vigor a 1 de julho de 2017.

É com muito orgulho que a INOVFLOW anuncia a sua continuidade no programa Compromisso Pagamento Pontual, tornando-se parte ativa neste movimento de responsabilidade social que promove uma mudança cultural crítica para a competitividade das empresas e da economia portuguesa.

O nosso parceiro PRIMAVERA já incluiu no módulo de Recursos Humanos da versão 9.15 SR4 as novas regras impostas por alterações legais e fiscais publicadas no Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro), que entraram em vigor a 01.01.2017.

Tal como acontece sempre por esta altura, é preciso garantir que a passagem de ano ocorre sem sobressaltos no que se refere às soluções PRIMAVERA em uso na sua empresa. 

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