A publicação da Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro veio regulamentar o regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas, previsto no Orçamento de Estado para 2017. Esta regulamentação traduz-se numa extensão do Imposto Especial de Consumo (IEC) que, à semelhança do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), prevê a aplicação do Imposto sobre as Bebidas Não Alcoólicas (IBNA) no momento da sua introdução no consumo. Estão incluídos nesta obrigação todos os operadores económicos que efetuem a introdução ao consumo das bebidas abrangidas, designadamente as empresas produtoras, importadoras ou armazenistas, salvo se forem titulares de um dos estatutos que permitem a transação em regime de suspensão do imposto.
Após 1 de fevereiro de 2017, quem comercializa bebidas não alcoólicas só pode adquirir ou receber produtos que já tenham sido previamente introduzidos no consumo. Como medida transitória, as introduções no consumo relativas ao mês de fevereiro de 2017 podem ser processadas numa declaração global onde constem todas as introduções no consumo ocorridas neste período. Não obstante, os documentos de venda emitidos a partir do dia 1 de fevereiro terão de refletir o IBNA aplicável.
Suporte funcional ao IBNA no ERP do nosso parceiro PRIMAVERA
O período de tempo, disponibilizado pelas entidades oficiais, que medeia o momento da regulamentação deste regime legal e a sua entrada em vigor é muito reduzido. Isto impede uma implementação das alterações do ERP com a antecedência habitual. Atendendo a isto, foi desenhado um plano de atualização que prevê duas fases:
– Suporte mínimo ao IBNA desde 30-01-2016 – Esta atualização permite a aplicação do IBNA nos documentos de venda e a sua comunicação através da DIC (Declaração de Introdução no Consumo em formato XML);
– Funcionalidade integral – Posteriormente, e com previsão para a próxima service release da versão 9.15, será disponibilizado o suporte funcional integral que contemplará a eDIC (DIC em formato eletrónico) e algumas melhorias ao IEC em geral.
Licenciamento:Estas alterações não implicarão a atualização do licenciamento.
Âmbito: Versões: 9.15 SR4. Produtos: Professional e Executive.
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