O grupo de trabalho responsável pelas leis que vão aplicar o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) em Portugal está prestes a concluir o processo legislativo. Ficam assim reunidas as condições para que a votação final global dos diplomas seja levada a cabo “no início de Junho”, ou seja, mais de um ano depois da entrada em vigor do regulamento.
As empresas, por sua vez têm vindo a adaptar-se, mas é importante referir que o RGPD prevê coimas de 20 milhões de euros ou 4% das receitas anuais da empresa em inconformidade, consoante seja o valor mais alto, a aplicação do regulamento em Portugal vai diferenciar as grandes das pequenas e médias empresas (PME).
Um dos pontos que avançam sobre as propostas de lei que vão a parlamento é que as freguesias com mais de 750 habitantes estão obrigadas a nomear um encarregado de proteção de dados, uma figura responsável pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Este critério, no entanto, é preenchido por 1.977 freguesias portuguesas, 64% do total regulamento, ou seja, as 1977 freguesias portuguesas não têm um encarregado de proteção de dados.
A proposta de lei que ainda vai ser votada no Parlamento indica que “pode ser designado o mesmo encarregado de proteção de dados para vários ministérios ou áreas governativas, secretarias regionais, autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas” e o exercício de funções em regime de exclusividade, não é obrigatório.
Qual é então o perfil de um encarregado de proteção de dados?
Em termos de perfil, é exigido que este tenha conhecimentos especializados em direito da proteção de dados. Pode ser um funcionário ou um prestador de serviços. Contudo, nem sempre obrigatório pois tudo depende do tipo e da quantidade de dados que recolhe. Se o tratamento de dados é a sua atividade principal e se o faz em grande escala.
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