comercial@inovflow.pt
214 252 730
INOVFLOW
Acesso Remoto:
  • Quem Somos
    • Sobre Nós
    • Junta-te à nossa equipa
    • Política de Qualidade
    • Prémios e reconhecimentos
    • Os nossos parceiros
  • Soluções
    • Primavera
      • Conheça o ERP PRIMAVERA
      • Eye Peak | Gestão de Armazéns
      • Valuekeep | Gestão de Manutenção
      • Business Analytics
      • BA Sales Lite
      • Office Extensions
      • YET | Faturação Eletrónica
      • Portal de Compras
      • Recursos Humanos
      • Omnia Employee
      • Omnia Platform
      • Dynamics CRM Connector
      • Integrador E-Commerce
    • Soluções Setoriais
      • PRIMAVERA | Manufacturing
      • PRIMAVERA | Construction
      • PRIMAVERA | Public Sector
      • PRIMAVERA | Contabilidade
      • PRIMAVERA | TLIM
      • PRIMAVERA | Pssst!
    • CRM e Produtividade
      • Dynamics CRM 365 for Sales
      • Microsoft 365 | Office 365
      • Power BI
      • Integrador CRM e ERP PRIMAVERA
    • Segurança
      • Sophos Proteção Completa
      • Mobile Security
      • Intercept X Endpoint
      • XG Firewall
      • SafeGuard Encryption
      • Sophos Phish Threat
    • Infraestruturas IT
      • Equipamentos Informáticos
      • Licenciamento Software
      • Virtualização
      • Servidores Cloud
      • MICROSOFT Azure
      • Backup e Disaster Recovery
  • Serviços
    • Software de Gestão
      • Implementação de Softwares de Gestão
      • Desenvolvimento à medida
      • Suporte e Manutenção PRIMAVERA
    • IT
      • Consultoria IT
      • Suporte e manutenção informática
      • Diagnóstico IT
    • Marketing Digital
      • Desenvolvimento de Websites e Lojas Online
      • Serviços
      • Integrador E-Commerce PRIMAVERA
  • Conteúdos
    • Artigos
    • Ebooks
    • Infográficos
    • Casos de Sucesso
  • Contactos
  • Quem Somos
    • Sobre Nós
    • Junta-te à nossa equipa
    • Política de Qualidade
    • Prémios e reconhecimentos
    • Os nossos parceiros
  • Soluções
    • Primavera
      • Conheça o ERP PRIMAVERA
      • Eye Peak | Gestão de Armazéns
      • Valuekeep | Gestão de Manutenção
      • Business Analytics
      • BA Sales Lite
      • Office Extensions
      • YET | Faturação Eletrónica
      • Portal de Compras
      • Recursos Humanos
      • Omnia Employee
      • Omnia Platform
      • Dynamics CRM Connector
      • Integrador E-Commerce
    • Soluções Setoriais
      • PRIMAVERA | Manufacturing
      • PRIMAVERA | Construction
      • PRIMAVERA | Public Sector
      • PRIMAVERA | Contabilidade
      • PRIMAVERA | TLIM
      • PRIMAVERA | Pssst!
    • CRM e Produtividade
      • Dynamics CRM 365 for Sales
      • Microsoft 365 | Office 365
      • Power BI
      • Integrador CRM e ERP PRIMAVERA
    • Segurança
      • Sophos Proteção Completa
      • Mobile Security
      • Intercept X Endpoint
      • XG Firewall
      • SafeGuard Encryption
      • Sophos Phish Threat
    • Infraestruturas IT
      • Equipamentos Informáticos
      • Licenciamento Software
      • Virtualização
      • Servidores Cloud
      • MICROSOFT Azure
      • Backup e Disaster Recovery
  • Serviços
    • Software de Gestão
      • Implementação de Softwares de Gestão
      • Desenvolvimento à medida
      • Suporte e Manutenção PRIMAVERA
    • IT
      • Consultoria IT
      • Suporte e manutenção informática
      • Diagnóstico IT
    • Marketing Digital
      • Desenvolvimento de Websites e Lojas Online
      • Serviços
      • Integrador E-Commerce PRIMAVERA
  • Conteúdos
    • Artigos
    • Ebooks
    • Infográficos
    • Casos de Sucesso
  • Contactos
HomeNotícias NOTÍCIAS OUTROS RGPD: A tão esperada Lei Nacional de Execução

RGPD: A tão esperada Lei Nacional de Execução

RGPD: A TÃO ESPERADA LEI NACIONAL DE EXECUÇÃO

2 de Setembro, 2019 By inovflow Comments are Off dados bem protegidos, encarregado, execução, multas, proteção de dados, regulamento, rgpd

Após várias interpretações díspares dos diferentes sectores de atividade, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e, muitas guerras de palavras sobre o que seria suposto implementar ou não, a Lei n.º 58/2019 vem assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.


A legislação vem clarificar e traduzir alguns aspetos do regulamento europeu para a realidade nacional e nesta versão, tanto as entidades públicas são obrigadas ao cumprimento das regras de proteção de dados, tal como os privados. Os organismos públicos estão isentos de coimas durante três anos, a contar da data de entrada da lei, caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) assim entenda.

Em Portugal, qualquer pessoa a partir dos 13 anos pode dar o seu consentimento livre, sem necessitar de um encarregado de educação. Os encarregados de proteção de dados não necessitam de ter uma certificação profissional, mas apenas conhecimentos de direito em matéria de proteção de dados.


As coimas, que nos casos mais graves, podiam ir até aos 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual da empresa foram atenuadas com a introdução de limites mínimos, no entanto, facilmente evitadas se implementadas as alterações necessárias.


Relativamente aos sistemas de videovigilância estes não podem incidir sobre vias públicas, zonas de digitação de códigos de caixas multibanco ou terminais de pagamento, áreas reservadas a clientes como instalações sanitárias, zonas de espera ou provadores de vestuário, áreas reservadas aos trabalhadores, como zonas de refeição, vestiários, ginásio, zonas de descanso. Nos estabelecimentos de ensino, as câmaras de videovigilância só podem incidir sobre os perímetros externos e locais de acesso ou em locais cujos bens e equipamentos requeiram especial proteção. Nos casos em que é admitida a videovigilância, é proibida a captação de som, exceto no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD.


Pode consultar aqui o documento final.


A INOVFLOW dispõe de uma equipa com competências na implementação de soluções integradas e personalizadas que garantem a conformidade da sua empresa com o RGPD. Consulte a nossa oferta alargada em termos de RGPD e aproveite a oportunidade para rever e melhorar processos e procedimentos com ganhos para o seu negócio e serviço prestado ao cliente, fale connosco para que possamos ir de encontro aos seus desafios!

Comments are closed.

Precisa de ajuda?

214 252 730
comercial@inovflow.pt
Estrada da Portela, nº5 Piso 3 – Escritório 7 / 2790-124 Carnaxide

Artigos recentes

  • 5 razões para investir numa solução de Business Analytics
  • People Analytics para uma gestão de RH mais eficiente
  • Chegou a hora de trocar de ERP ou de parceiro PRIMAVERA?

Subscreva a nossa Newsletter

INOVFLOW

Sobre Nós

Junta-te à nossa equipa

Prémios e reconhecimentos

Os nossos parceiros

Blog

SITE

Política de Privacidade

Política da Qualidade

LINKS RÁPIDOS

Intranet

Portal de Clientes

Ficha do Projeto

INOVFLOW Business Solutions © 2021   |   Política de Privacidade e Proteção de Dados | Política da Qualidade