RGPD: A tão esperada Lei Nacional de Execução

Após várias interpretações díspares dos diferentes sectores de atividade, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e, muitas guerras de palavras sobre o que seria suposto implementar ou não, a Lei n.º 58/2019 vem assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.


A legislação vem clarificar e traduzir alguns aspetos do regulamento europeu para a realidade nacional e nesta versão, tanto as entidades públicas são obrigadas ao cumprimento das regras de proteção de dados, tal como os privados. Os organismos públicos estão isentos de coimas durante três anos, a contar da data de entrada da lei, caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) assim entenda.

Em Portugal, qualquer pessoa a partir dos 13 anos pode dar o seu consentimento livre, sem necessitar de um encarregado de educação. Os encarregados de proteção de dados não necessitam de ter uma certificação profissional, mas apenas conhecimentos de direito em matéria de proteção de dados.


As coimas, que nos casos mais graves, podiam ir até aos 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual da empresa foram atenuadas com a introdução de limites mínimos, no entanto, facilmente evitadas se implementadas as alterações necessárias.


Relativamente aos sistemas de videovigilância estes não podem incidir sobre vias públicas, zonas de digitação de códigos de caixas multibanco ou terminais de pagamento, áreas reservadas a clientes como instalações sanitárias, zonas de espera ou provadores de vestuário, áreas reservadas aos trabalhadores, como zonas de refeição, vestiários, ginásio, zonas de descanso. Nos estabelecimentos de ensino, as câmaras de videovigilância só podem incidir sobre os perímetros externos e locais de acesso ou em locais cujos bens e equipamentos requeiram especial proteção. Nos casos em que é admitida a videovigilância, é proibida a captação de som, exceto no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD.


Pode consultar aqui o documento final.


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