Tag: ibna

31
Jan

Tech Info: Suporte funcional no PRIMAVERA ao IBNA

A publicação da Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro veio regulamentar o regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas, previsto no Orçamento de Estado para 2017.

 

Esta regulamentação traduz-se numa extensão do Imposto Especial de Consumo (IEC) que, à semelhança do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), prevê a aplicação do Imposto sobre as Bebidas Não Alcoólicas (IBNA) no momento da sua introdução no consumo. Estão incluídos nesta obrigação todos os operadores económicos que efetuem a introdução ao consumo das bebidas abrangidas, designadamente as empresas produtoras, importadoras ou armazenistas, salvo se forem titulares de um dos estatutos que permitem a transação em regime de suspensão do imposto.