Tag: multas

2
Set

RGPD: A tão esperada Lei Nacional de Execução

Já há Lei Nacional de execução do RGPD. Esta permite criar regras mais específicas e complementar pontos mais gerais. Eis o que deve saber.

31
Mai

Onde estão os Encarregados de Proteção de Dados?

As freguesias com mais de 750 habitantes estão obrigadas a nomear um encarregado de proteção de dados, uma figura responsável pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Existem portanto por 1.977 freguesias portuguesas em falta com esta obrigação.