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Já há Lei Nacional de execução do RGPD. Esta permite criar regras mais específicas e complementar pontos mais gerais. Eis o que deve saber.

As freguesias com mais de 750 habitantes estão obrigadas a nomear um encarregado de proteção de dados, uma figura responsável pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Existem portanto por 1.977 freguesias portuguesas em falta com esta obrigação.